Projeto: |
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PL 284 03/05/2017 (ver documento) |
Processo: |
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01-284/2017
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0284-2017 |
Promovente: |
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Toninho Paiva |
Ementa: |
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INCLUI NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.471/2007, ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES, EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACORES / ALTERACAO / CIDADE IRMA / LEI 14.471/2007 / PORTUGAL ( PAIS ) / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0944-2017 ver documento Educ0034-2018 ver documento Fin0244-2018
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 11/05/2017 | CCJ | Recebido em 11/05/2017 | Encaminhado em 10/08/2017 | EDUC | Recebido em 11/08/2017 | Encaminhado em 08/03/2018 | FIN | Recebido em 08/03/2018 | Encaminhado em 13/04/2018 | SGP23 | Recebido em 13/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | SGP21 | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 12/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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Encerramento: |
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12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |